O novo Plano Diretor Participativo do Município de Porto Seguro foi apresentado para votação na Câmara dos Vereadores. Um trabalho longo que gerou muitas cobranças pela demora em ser elaborado. Vale ressaltar que, conforme o Estatuo das Cidades, o gestor pode correr o risco de improbidade administrativa se não cumprir uma revisão do plano diretor a cada dez anos. O último PD do município de Porto Seguro foi realizado em 2006, portanto, 13 anos se passaram desde então.
Acredito que, em breve, a Lei Municipal do PDMP, deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, via de regra, por dois terços dos vereadores. Entretanto, podemos assistir a uma série de questionamentos, pois a demora em redigir o documento o deixa obsoleto em vários pontos. Em outras palavras, esse PDMP já está nascendo ultrapassado.
Mas afinal, para quê serve o Plano Diretor?
“Plano Diretor é um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consesuados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses objetivos”. (SABOYA, 2007, p. 39)
Mesmo não tendo participado pessoalmente dos trabalhos de elaboração permito-me a alguns comentários construtivos.
– Ausência de metas.
Quase nenhuma das diretrizes especificadas tem meta para ser realizada. Essa ausência de especificação deixa grandes dúvidas quanto à realização das mesmas.
– O Capítulo VII DO EIXO “TUIRISMO SUTENTÁVEL” é extremamente fraco.
Uma cidade como Porto Seguro e seus distritos, Arraial d’Ajuda, Trancoso e Caraiva merecem uma atenção maior em um PMDP. As ações definidas como “estratégicas” são pouco específicas e não contemplam o território municipal, sendo de pouco impacto para o desenvolvimento econômico e social. Cabe muito mais! Por exemplo: o zonemento turístico da cidade que deveria limitar a densidade turística por áreas de visitação, de forma a regulamentar e preservar o turismo. Precisamos de um plano urgente para o futuro da cidade.
– Desenvolvimento urbano mais focado em pessoas
Li com muita atenção as 98 páginas do Plano Diretor e senti falta de uma preocupação mais humana nas diretrizes. Afinal, se somos uma cidade para “viver e ser feliz”, será possível, unicamente, se nos preocuparmos mais com as pessoas. É preciso colocar o ser humano, o morador no centro das ideias. Essa estratégia não parece ter sido aplicada, ou pelo menos não transparece nos textos. O que deveria ser “participativo”, parece unilateral.
– Cadê os empresários?
Devemos valorizar o empreendedorismo como solução econômica e social para o município, criando diretrizes de APOIO À PEQUENA E MICROEMPRESA E AO TRABALHO AUTÔNOMO, simplificação da política tributária e as normas de autorização e concessão de licenças e alvarás, por exemplo.
Por fim, o Plano Diretor Participativo demorou a ser elaborado, porque poucos ainda acreditam na sua real aplicação. Para ser eficiente, ele deve a cima de tudo, ser fiscalizado da forma correta, caso contrário, além de ser ineficiente, perde total credibilidade. Infelizmente, nos últimos anos sabemos que isso não vem acontecendo com o devido rigor. Prédios de três andares estão sendo construídos na Praia do Mutá, por exemplo, enquanto a limitação é de dois pavimentos; áreas de preservação ambiental estão sendo desmatadas com as devidas licenças ambientais em Trancoso e, por aí vai.
A falta de profissionalismo na gestão pública leva a ausência de procedimentos e metodologias, deixando as decisões serem tomadas, unicamente, pelo gestor conforme seu humor. Uma situação desastrosa para um Município como o de Porto Seguro que não enxerga seu verdadeiro potencial econômico, cultural e social.
Acesse o link a seguir e conheça na íntegra o Plano Diretor Participativo do Município de Porto Seguro. Comente você também!
https://luigirotunno.com.br/wp-content/uploads/2019/01/PDMP_05122018_lei38_2018_Combinado.pdf
